Nesta quinta-feira (09), foi publicado no Diário Oficial, o decreto nº 0007/2020, que ordena a prorrogação das medidas de combate e enfrentamento da COVID-19 em Senador Alexandre Costa-MA.
O prefeito municipal de Senador Alexandre Costa, Dr Orlando Arouche, considerando a determinação da Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, decretou algumas medidas, dentre elas, o que diz respeito a uma distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas publicas.
Os recursos para a distribuição é adquirido com Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que oferece alimentação escolar, além de ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica e pública.
Segundo o Art. 3 - Fica autorizado em caráter excepcional, durante o período de suspensão em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programada Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, Lei nº 13.987/2020, de 07 de Abril de 2020, que inclui o art. 21-A na lei nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A Secretária de Educação, confirmou que a entrega das cestas "é para acontecer" e que já estão com a cartilha do MEC, com todas as orientações. A data ainda não foi divulgada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário